Conheça a nova medida a ser aprovada! O Auxílio para mães solteiras!
|A Comissão dos Direitos da Mulher aprovou uma lei de auxílio para mães solteiras.
No texto, para receber os benefícios, as mulheres devem atender a uma série de requisitos e não possuir benefícios previdenciários ou assistenciais.
Saiba mais como se encontra esse projeto, quando ele será aprovado e quem possui o direito de receber o auxílio para mães solteiras.
Auxílio para mães solteiras: Como está a proposta?
Pelo projeto, o auxílio para mães solteiras será executado e custeado pelo Banco Público Federal.
As instituições serão autorizadas a efetuar pagamentos por meio de contas digitais de poupança social:
- Abertas automaticamente em nome do beneficiário
- Sem taxa de manutenção
- Com transferências eletrônicas mensais gratuitas de valores para contas bancárias de outros bancos.
Se aprovado, o texto dá ao Poder Executivo três meses após a publicação das normas para fiscalizar a lei.
O projeto lei foi criado pelo deputado Assis Carvalho (PT/PI) como PL 2099/2020.
A Lei de Ajuda Permanente está pendente no Congresso desde novembro de 2021.
Apesar da recente aprovação da Comissão dos Direitos da Mulher, o projeto ainda será avaliado por:
- Comitês de previdência social e família
- Comissão de Finanças e Fiscalidade
- Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
O projeto será então submetido ao senado para análise e votação.
Finalmente, deve ser aprovado pelo Presidente da República e aprovado integralmente no prazo de 15 dias úteis.
Quem poderá receber esse auxílio?
O auxílio permanente de R$ 1.200,00 será distribuído para:
- Mães solteiras
- Chefes de família que cuidam sozinhas dos filhos.
Entre os requisitos exigidos estão:
- Ter pelo menos 18 anos
- Não ter companheiro ou cônjuge
- Cadastro Único – CadÚnico
- A renda mensal de cada pessoa ou família não ultrapasse 1/2 (meio) salário mínimo, totalizando três salários mínimos
- Ter pelo menos um filho menor de dezoito anos a seu cargo
- Trabalhar sem carteira de trabalho
- Não é beneficiário de programa previdenciário ou assistencial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
- Não receber benefícios de seguro-desemprego
- Não participe de nenhum programa federal de transferência de dinheiro
- Mulheres autônomas e desempregadas também terão direito a esse benefício.
Para se cadastrar no auxílio, você precisa se cadastrar no CadÚnico.
Para ser cadastro no CadÚnico, você vai precisar de:
- Renda mensal não superior a meio salário mínimo por pessoa (R$ 606,00)
- Ou renda familiar bruta mensal não superior a três salários mínimos (R$ 3.636,00)
- Ou renda acima de três salários mínimos, desde que a inscrição esteja relacionada à inclusão em programas sociais nas três áreas de governo.
Base de cálculo
O benefício do auxílio será calculado com base na soma dos benefícios econômicos concedidos pelo Auxílio Brasil às famílias pobres ou extremamente pobres:
- Benefício infantil: R$ 130,00 para famílias com crianças menores de 3 anos
- Benefício de Formação Familiar: no valor de R$ 65,00 mensais para famílias com gestantes, lactantes ou pessoas entre 3 e 21 anos (pago uma vez por familiar que atenda a essas circunstâncias)
- Benefício de superação da extrema pobreza: para os domicílios cuja renda familiar mensal per capita, mesmo somando os benefícios anteriores, seja igual ou inferior ao valor da linha de extrema pobreza
- Benefício de Compensação de Transição: concedido às famílias beneficiárias do Bolsa-Família que receberam redução no valor financeiro total do benefício em decorrência da inclusão na nova estrutura de benefícios.
O senador Alessandro Vieira (PSDB-SE) defendeu a aprovação de emenda própria que alteraria a definição de primeira infância utilizada no primeiro benefício.
Segundo ele, o consenso técnico é que a primeira infância chega aos 6 anos, e não aos 3 como dizem os deputados, isso tem implicações para o desenvolvimento mental, físico e emocional.
Não estamos inserindo novos benefícios ou criando novas seções, estamos corrigindo o escopo dos benefícios já criados, na verdade, o projeto perde a definição de primeira infância.
O senador Roberto Rocha argumentou que a mudança permitiria que parlamentares incorressem em despesas em ano eleitoral, o que o Executivo proibiu.
Ele sugeriu que os colegas proponham mudanças em um novo projeto.
Por enquanto, essas são as últimas informações relacionadas ao auxílio para mães solteiras.
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